TJSP 1001327-08.2020.8.26.0019

Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação – Omissão quanto ao termo final da incidência dos encargos sobre a indenização por danos materiais – Vício sanado, esclarecido que os encargos incidem até a data do efetivo pagamento – Argumentos sobre valor fixado para a indenização pelos danos morais revelam mero inconformismo – Ausência de vício a esse respeito – Descabidas