TJSP 2183070-49.2024.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento da tutela antecipada – Dação em pagamento – Oferta pela devedora de títulos para quitação de empréstimo bancário – Necessidade de concordância do credor – Artigos 313 e 356 do CC – Descabida a liminar de suspensão dos efeitos da mora pela devedora – Decisão mantida – Recurso improvido.