TJSP 2144283-48.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta c.c. repetição de indébito e danos materiais e morais – Magistrado que deferiu o pedido da autora/agravada de tutela de urgência para que a instituição financeira ré, ora agravante, se abstenha de realizar quaisquer descontos em relação à "tarifa serv comunicação dig", sob pena de multa no valor equivalente ao