Decisão · TJSP

TJSP 1001016-15.2016.8.26.0356

Rel. Marcia Dalla Déa Barone4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Ação de indenização de seguro habitacional – Apólice Pública (ramo 66) e interesse expresso da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, com deslocamento da competência para a Justiça Federal – Superveniência de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR, Tema 1011 – Remessa dos autos à Justiça Federal – Recurso provido.

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