Decisão · TJSP

TJSP 2093608-81.2024.8.26.0000

Rel. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

CAUTELAR INOMINADA – impossibilidade – inexistência ante a reforma do novo CPC – não conhecida.