Rel. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
GERAL
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – restituição de veículo – não cabimento – veículo utilizado na prática criminosa – perdimento que se impõe – DENEGADA A SEGURANÇA.