Rel. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – indulto – não cabimento – pena máxima cominada superior a 05 anos – hipótese que não autoriza a concessão de indulto – NEGADO PROVIMENTO.