Decisão · TJSP

TJSP 0005682-18.2024.8.26.0996

Rel. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – indulto – não cabimento – condenações em processos distintos - unificação das penas – soma superior a 05 anos entre as penas cominadas - não cabimento consoante a regra do artigo 5º, caput, do Decreto 11.302/22 - indulto que não pode ser concedido – DADO PROVIMENTO.

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