Decisão · TJSP

TJSP 0003649-25.2024.8.26.0521

Rel. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – prisão domiciliar – ausente demonstração de excepcionalidade – NEGADO PROVIMENTO.