Decisão · TJSP

TJSP 0006336-64.2024.8.26.0071

Rel. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL - data-base para progressão de regime – cálculo deve ser realizado considerando o momento de cumprimento do último requisito – necessária realização de novo cálculo considerando a data de cumprimento do requisito subjetivo, comprovado pelo exame criminológico – dou provimento ao recurso, com determinação.

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