Decisão · TJSP

TJSP 2141023-60.2024.8.26.0000

Rel. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – exame criminológico – determinação que se deu de modo fundamentado – inexistência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão – caráter infringente visando rediscutir matéria já debatida – utiliza os embargos como um segundo Recurso de Apelação – descabimento do prequestionamento – rejeição dos embargos.

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