Decisão · TJSP

TJSP 0000422-19.2024.8.26.0071

Rel. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – inocorrência – prazo de 4 anos que não decorreu entre os marcos interruptivos. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA – inocorrência – não houve decurso do prazo prescricional da data do trânsito em julgado para o réu até a presente data – Tese firmada no Tema 788 do STF.

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