Decisão · TJSP

TJSP 1004822-80.2021.8.26.0292

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RETINOPATIA DIABÉTICA. Pretensão de fornecimento de Avastin (princípio ativo BEVACIZUMABE). Medicamento registrado na ANVISA. Pretensão de uso off label. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante dos termos da decisão de tutela provisória proferida pelo E. STF no RE 1.366.243. Existência de Protocolo

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