Decisão · TJSP

TJSP 1054578-96.2021.8.26.0053

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Pretensão de afastar ou alterar desconto previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Contribuição impugnada com respaldo nos arts. 40, § 22 e 149, §1º-A, da Constituição Federal. Decreto Estadual nº 65.021/20 que regulamentou a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado.

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