TJSP 0007010-44.2023.8.26.0502

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – Decreto Presidencial nº 11.302/22 – Condenação pelo crime de "tráfico privilegiado" (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) - Impossibilidade - Pena máxima abstrata superior a 5 anos – Inteligência do art. 5º, do referido decreto presidencial - Agravo não provido.