TJSP 0004909-25.2024.8.26.0041

AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – Retificação de cálculos - Decisão que deferiu o pedido de retificação, considerando necessário o cumprimento de apenas 40% da pena para progressão em caso de reincidência não específica em crime hediondo com resultado morte – Pleito de alteração, com aplicação do montante de 50% – Lacuna legislativa - Adoção do percentual de 50% Inteligência do art.