Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PENAL
APELAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – Preliminar de nulidade por negativa ao réu em se apresentar com roupas civis - Arguição acolhida, de ofício, no E. STJ, para anulação da sessão plenária – Recurso prejudicado.