Decisão · TJSP

TJSP 0003974-57.2024.8.26.0502

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - descumprimento das condições impostas ao regime aberto - Sentenciado regredido ao regime fechado - Cabimento - Art. 118 da LEP, que prevê que o sentenciado pode ser transferido para qualquer dos regimes mais rigorosos durante a execução da pena - Agravo desprovido.

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