TJSP 1500693-75.2023.8.26.0430

APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos e que não foram objeto do recurso – Dosimetria – Pena base fixada no mínimo legal – Reincidência específica compensada com atenuante da confissão - Redução da pena-base – Inviabilidade – Redução da fração pela causa de aumento – Regime fechado único possível – Conversão da prisão preventiva