TJSP 1018581-93.2017.8.26.0602

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Remessa necessária considerada interposta. Aposentadoria especial em virtude de trabalho insalubre. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, já que autora não conta com mais de vinte e cinco anos de atividade especial. Sentença de parcial procedência, apenas para declarar como