TJSP 1019198-02.2019.8.26.0564

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO APOSENTADORIA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. Pretensão ao reconhecimento do direito à ascensão funcional promoções horizontal e vertical Irresignação. Autora aposentada e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Inaplicabilidade do sistema de ascensão funcional de que trata a Lei Municipal 2.240/76. Progressão horizontal