Decisão · TJSP

TJSP 0000874-37.2024.8.26.0521

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão/contradição/obscuridade como pano de fundo para o prequestionamento – Inexistência de qualquer vício – Erro material em parágrafo no corpo do voto – Correção – Necessidade - Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →