Decisão · TJSP

TJSP 2107677-21.2024.8.26.0000

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Exceção de pré-executividade. Alegação de abusividade dos juros moratórios. Juros moratórios calculados com base na taxa Selic, nos termos da Lei Estadual nº 16.497/2017 e no Decreto nº 62.761/2017. Legislação aplicada não compreendida pela declaração de inconstitucionalidade exarada por este E. Tribunal Paulista na Arguição de Inconstitucionalidade

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