Decisão · TJSP

TJSP 0006227-16.2024.8.26.0050

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Execução da pena de multa – Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Recente alteração do entendimento do tema 931 – Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado – Extinção da punibilidade que se mostra

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