Decisão · TJSP

TJSP 2111270-58.2024.8.26.0000

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que negou processamento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes elementos que evidenciassem abuso do direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Natureza jurídica da executada é de empresa individual. Inexistência de distinção patrimonial entre a empresa e a pessoa física, a qual responde com a totalidade de seus

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