TJSP 1087224-91.2023.8.26.0053

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. Concurso Público para provimento de cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação – Edital nº 01/2023. Candidato autodeclarado como pessoa parda. Opção pelo uso do sistema de pontuação diferenciada previsto na Lei Complementar nº 1.259/2015 e no Decreto nº