TJSP 1064094-41.2017.8.26.0002

Arrendamento Mercantil – Ação de Revisão Contratual – Tarifas reputadas abusivas – Sentença de parcial procedência – Apelo do réu – "Seguro Proteção do Arrendatário" – Cobrança abusiva, conforme reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.639.259 – SP, em sede de recurso repetitivo. Destarte, de rigor a restituição ao arrendatário da quantia cobrada a