Decisão · TJSP

TJSP 2080386-46.2024.8.26.0000

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETRAN. CNH. Decisão agravada que indeferiu pedido liminar visando deter a penalidade destinada à suspensão do direito de dirigir do agravante. Pretensão de concessão de liminar. Inadmissibilidade. Ausente probabilidade do direito alegado. Ausente prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado. Impetrante que não

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