TJSP 1002107-89.2023.8.26.0326

APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Cabimento, porém, de forma simples no caso concreto – Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da recorrida – Não incidência do disposto no pu, do art. 42, do CDC - Embora não tenha agido a apelada de forma a cumprir todos os seus deveres como fornecedora, procurou de algum