Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- Concessão de indulto – Art. 2º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 11.846/23 – Não reparação do dano - Não demonstração da incapacidade econômica – Recurso desprovido.