TJSP 1010898-64.2023.8.26.0482

Remessa Necessária e Apelação Cível. ITCMD. Sentença que considerou suficiente o valor depositado nos autos para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente do depósito do valor integral, uma vez que os consectários legais só seriam exigíveis após o arbitramento do valor devido e a notificação do contribuinte para pagamento. Possibilidade. Decisão que levou em