TJSP 0002867-18.2024.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Comutação de penas – Decreto Presidencial nº 11.846/2023 – Condenações por crimes de natureza hedionda, impeditivos e comuns – Art. 9º, parágrafo único, do Decreto concessivo que exige, para fins dos benefícios nele previstos, o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos - Não verificação do desconto das frações exigidas – Ausência do requisito objetivo - Decisão