TJSP 1529674-41.2023.8.26.0228

APELAÇÃO – ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL – RECURSO DEFENSIVO visando o reconhecimento da tentativa – Inversão da posse que é suficiente para a consumação do delito de roubo – RECURSO MINISTERIAL visando o reconhecimento do concurso formal de crimes e a imposição do regime fechado – Ação delitiva que atingiu esferas patrimoniais distintas – Gravidade concreta das condutas (roubos