TJSP 1501268-46.2021.8.26.0562

APELAÇÃO – POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL – RECURSO DEFENSIVO – Pleito exclusivo de absolvição por falta de provas ou, ainda, por atipicidade da conduta – Autoria e materialidade bem demonstradas – Tipicidade caracterizada – Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede – Recurso desprovido.