TJSP 1017975-53.2023.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada pela ARTESP por "não executar continuamente a conservação preventiva e a conservação corretiva nos prédios e pátios operacionais e de suporte de maneira a mantê-los em plenas condições de operação". Lei Estadual nº 7.835/1992. Previsão editalícia de conservação dos prédios e pátios operacionais e de suporte, cujo