Decisão · TJSP

TJSP 1000822-93.2023.8.26.0283

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
GERAL
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE RODOVIA SOB CONCESSÃO. Insuficiência da lavratura de Boletim de Ocorrência, porquanto prova unilateral. Documento que, de forma isolada não tem o condão de demonstrar a existência de nexo causal entre o evento danoso e a
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