Decisão · TJSP

TJSP 1041118-42.2021.8.26.0053

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR EM CARGO DE ASSESSORIA DE OUTRO ÓRGÃO OU PODER. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. Alegação de nulidade da sentença, em razão da suspensão do processo, IRDR de Tema nº 25. Descabimento. Prazo de suspensão de um ano ultrapassado e IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000, que já foi julgado. Pretensão de afastamento da

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