Decisão · TJSP

TJSP 3003666-21.2024.8.26.0000

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão agravada que concedeu liminar para tornar sem efeito o ato que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, em razão da prova prática – videoaula. Pretensão de reforma da decisão. Possibilidade. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Fases aplicadas a todos os

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