TJSP 1010130-56.2023.8.26.0477

APELAÇÃO – APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO – IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) – Procedência da ação para determinar o fornecimento de tratamento via implante – Adequação – Autor impossibilitado de realizar cirurgia convencional – Atual compreensão do rol da ANS – Rol de referência básica, o qual não possui