Decisão · TJSP

TJSP 2139140-78.2024.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Criança dom Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Tutela de urgência deferida para que a ré, em dez dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$10.000,00, forneça à criança, em clínica de sua rede credenciada, dentro de uma distância máxima de 15km da residência do representante legal os tratamentos –

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