Decisão · TJSP

TJSP 0000914-62.2015.8.26.0447

Rel. Laerte Marrone2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

Apelação. Sentença que condenou o réu Walter pelos crimes de estelionato em continuidade delitiva. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Ausência de "bis in idem" em relação à acusação deduzida no processo nº 0000374-77.2016.8.26.0447. Os fatos apurados naqueles autos são diversos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório que evidencia a responsabilidade do acusado. 2. Hipótese de crime

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