TJSP 2217532-66.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação levada a efeito pelo agravante. Destarte, e com fundamento no art. 537, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, impôs multa de R$ 10.000,00 ao agravante, asseverando que restou claro que "o devedor não cumpriu e nem cumprirá com a obrigação avençada" (sic). Irresignação. Inadmissibilidade.