TJSP 2171861-83.2024.8.26.0000

"Habeas corpus" em que se busca a alteração da sentença condenatória com a aplicação da pena em seu mínimo legal, reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da reprimenda corporal. 1. Decisão condenatória que transitou em julgado. Neste sentido, o inconformismo deve ser manifestado pela via da revisão criminal, da qual o "habeas