TJSP 1015598-61.2023.8.26.0554

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL – INADIMPLÊNCIA COM SUPERAÇÃO DO PERÍODO DE 60 DIAS SEM PAGAMENTO DE MENSALIDADE – NOTIFICAÇÃO DA RECORRIDA FEITA DE MODO INADEQUADO – Existência de preclusão sobre a alegada nulidade da comunicação – Agravo de instrumento anteriormente interposto pela apelante onde se resolveu a questão – Incidência, na espécie, do disposto no art.