TJSP 1500170-67.2020.8.26.0495

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – NULIDADE DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DA REVELIA DE RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO – CERCEAMENTO DE DEFESA – Estando o réu preso por outro processo na da data da audiência de Instrução, Debates e Julgamento, não tendo ele deixado de comparecer ao ato por espontânea vontade, mas por