TJSP 2154960-40.2024.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRETENDIDA A HABILITAÇÃO NOS AUTOS E O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – ACOLHIMENTO – Muito embora o assistente de acusação receba o processo no estado em que se encontra, o fato de o órgão ministerial haver renunciado ao recurso contra a sentença que absolveu o réu não impede que o ofendido o interponha no prazo