Decisão · TJSP

TJSP 1013994-27.2023.8.26.0114

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto n.º 65.259/2020 que ampliou o prazo para alienação do veículo. Sentença concessiva da segurança. Veículo adquirido antes do advento do Decreto n.º 65.259/2020, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, sob a vigência da

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