TJSP 2103906-35.2024.8.26.0000

RECLAMAÇÃO – INCIDENTE AJUIZADO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL – DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NOS AUTOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - CASSAÇÃO – Nos termos dos v. Acórdãos proferidos em agravo de instrumento e