TJSP 2140132-39.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Adicional de insalubridade. Decisão que homologou os cálculos apresentados pela executada. Alegação de que não há desconto previdenciário e IAMSPE sobre parcela não incorporável ao provento do servidor público. Aplicação da tese fixada pelo STF e jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acatamento. Não incidência de descontos de