TJSP 1004020-20.2023.8.26.0484

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO – DESCABIMENTO – Verificada a possibilidade da advocacia predatória, foi cumprido mandado de constatação, na qual a autora informou pessoalmente ao oficial de justiça que sua pretensão era de redução dos juros